LAJES PINTADAS: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Em audiência na 1ª Promotoria de Justiça de Santa Cruz, entre a Promotora Relva Gardene Rolim dos Santos e o Prefeito de Lajes Pintadas, Nivaldo Alves, foi firmado o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) nº 09/2011, que orienta a Prefeitura a cumprir uma recomendação ministerial, que trata da implantação do sistema HÓRUS – Sistema Nacional de Assistência Farmacêutica, disponibilizado pelo Ministério da Saúde, na rede de assistência farmacêutica do Município, com auxílio da UNICAT – Unidade Central de Agentes Terapêuticos, além de treinamento dos profissionais de saúde, com o fim de operar tal sistema.

A Promotoria em acordo com a Prefeitura, deu prazo para que o Prefeito Nivaldo Alves se comprometa até o dia 01 de MARÇO de 2012, adotar as medidas necessárias para implantação do sistema HÓRUS, além de promover as ações de treinamento dos profissionais de saúde que necessitem operar tal sistema, bem como dos técnicos de informática do Município, com os profissionais junto ao DATASUS/RN e à Secretaria Estadual de Saúde – SESAP, enviando para o Ministério Público, até o dia 15 de MARÇO de 2012, o relatório circunstanciado de todas as providências adotadas.

Caso a Prefeitura de Lajes Pintadas não cumpra as cláusulas do TAC, isso implicará na multa pecuniária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento, a ser cobrada do compromitente faltante com o compromisso assumido.

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