O Conselho da Previdência Própria do Município autorizou ontem, em reunião extraordinária, o parcelamento da dívida do Poder Executivo com o IPSAT (parte patronal) no valor de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais) referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março desse ano em 60 parcelas.
Estamos vendo agora como será paga a parcela descontada dos servidores (janeiro/fevereiro/março), o que caracteriza "apropriação indébita previdenciária", crime previsto no art. 168-A do Código Penal.
Para evitar essa situação, a BANCADA DA OPOSIÇÃO apresentou também um REQUERIMENTO, aprovado por unanimidade dos Vereadores, RECOMENDANDO ao Prefeito Municipal o depósito imediato desses recursos na conta do IPSAT.
O nosso objetivo é não inviabilizar o IPSAT, nem tampouco a administração em seu aspecto financeiro, mas o problema é preocupante e precisa ser resolvido, afinal é a aposentadoria de todos nós, servidores públicos municipais, que está em jogo.
É isso.
fonte: facebook da Ver. Teresa Cristina
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