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sexta-feira, 21 de outubro de 2016

SÃO TOMÉ: PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL O AFASTAMENTO DE GUTEMBERG E A POSSE DE ZÉ ELÍZIO

O Diário Oficial da FEMURN de hoje (21/10/2016) trouxe as publicações do Decreto Legislativo 16/2106, que afasta temporariamente o Prefeito Gutermberg Pereira da Rocha, e o termo de posse do Prefeito Interino José Elísio Andrade, respectivamente. Confiram abaixo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/16 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ 

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/ 2016 

“Determina o afastamento do Senhor Gutemberg Pereira da Rocha do exercício do mandato de Prefeito Municipal de São Tomé/RN, pelo período de até 90 (noventa) dias.” Faço saber que a Câmara Municipal de São Tomé/RN aprovou e eu, Presidente, usando das atribuições que me conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Tomé/RN, promulgo o seguinte Decreto Legislativo. 

DECRETO:

 Art. 1º - Fica afastado de suas funções, o Prefeito Municipal de São Tomé/RN, Senhor Gutemberg Pereira da Rocha, pelo período de até 90 (noventa) dias, a partir desta publicação, sem prejuízo de sua remuneração, para garantir a lisura dos trabalhos da Comissão Processante e a ordem pública, não remanescendo quaisquer indícios de abuso ou violação ao direito do contraditório e da ampla defesa do afastado, direitos garantidos no curso dos trabalhos da Comissão Processante.

Art. 2º - Esta medida está amparada pelo art. 86, § 1º, inciso II, da Constituição Federal em razão da aplicação do chamado princípio da simetria constitucional, que permite o afastamento do chefe do Poder Executivo. 

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Câmara Municipal de São Tomé/RN, 20 de outubro de 2016. 

Teresa Cristina da Silva 
Presidente

Publicado por: ELIZABETE CRISTINA DANTAS 
Código Identificador: 4F6E0639 






GABINETE DA PRESIDÊNCIA
 TERMO DE POSSE 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ 

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes 

TERMO DE POSSE 

Aos vinte dias do mês de outubro de 2016, compareceu a Câmara Municipal de São Tomé/RN, perante a Presidente Vereadora Teresa Cristina da Silva, e demais vereadores, o Senhor José Elízio Andrade, Vice Prefeito do município, para tomar posse no cargo de Prefeito Interino em decorrência do afastamento temporário do mandato do atual Prefeito Senhor Gutemberg Pereira da Rocha, pela Câmara Municipal, conforme Decreto Legislativo Nº 16/16. Ato contínuo, o Sr. José Elízio Andrade, prestou o compromisso conforme preceitua o artigo 20, § 1º da Lei Orgânica do Município. Após o compromisso, o Senhor José Elízio Andrade foi declarado, pela Presidente, empossado para o exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Tomé/RN, a partir desta data, enquanto perdurar o afastamento temporário do Senhor Gutemberg Pereira da Rocha. Presentes à Solenidade de Posse, além da Presidente, Vereadora Teresa Cristina da Silva, demais vereadores e visitantes. E não havendo mais assuntos a serem tratados, a Presidente mandou lavrar o presente Termo de Posse, assinando-o juntamente com o empossado, vereadores e demais presentes que assim o quiserem. Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Tomé/RN, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2016. 

Presidente:

Empossado:

Vereadores:

Publicado por: ELIZABETE CRISTINA DANTAS
 Código Identificador: 4E0D62F4

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