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quinta-feira, 27 de abril de 2017

OAB/RN EMITE NOTA CONTRA REFORMA TRABALHISTA

Confira a Nota na íntegra:
NOTA PÚBLICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Norte vem manifestar o seu repúdio em face da aprovação do texto da reforma trabalhista proposta pelo Governo Federal, sobretudo quanto à forma açodada com que foi analisada pela Câmara dos Deputados, sonegando à sociedade brasileira uma discussão ampla e democrática acerca das propostas apresentadas.

A afirmação de que a regulamentação das relações de trabalho no Brasil não evoluiu nos últimos 60 anos é uma inverdade, sustentada apenas por aqueles que objetivam colocar em risco a solidez das instituições e dos direitos sociais conquistados nas últimas décadas, período em que boa parte da norma consolidada foi alterada e adequada a novas realidades.

A OAB-RN coloca-se clara e objetivamente contra o referido texto legal, o qual agride a Constituição Federal e todo o sistema normativo, e confia que a democracia encontrará os meios adequados para combater o erro que se avizinha, e que será extremamente danoso à sociedade como um todo, dentro destes o debate cuidadoso e responsável no Parlamento.

Por fim, a Ordem dos Advogados conclama a todos para que as manifestações do dia 28 de abril sejam pautadas pelo respeito às diferenças, mantidos o ânimo democrático e o comportamento pacífico daqueles que comparecerem às ruas para demonstrar insatisfação, indignação e apoio às causas.

A OAB-RN estará de portas abertas durante todo o dia em apoio aos advogados que precisem atuar na defesa do direito constitucional de livre manifestação dos cidadãos, intervindo para que tenham suas garantias profissionais respeitadas através da Comissão de Defesa das Prerrogativas (Plantão das Prerrogativas – 99935-0715).

Natal, 27 de abril de 2017.
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte



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