O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisa nesta segunda-feira (2), a partir das 19h, as resoluções que irão regulamentar as eleições de 2026. Entre os principais pontos em discussão estão as normas para registro de candidaturas, propaganda eleitoral e punições por ilícitos.
As minutas das resoluções foram divulgadas em janeiro e passaram por audiências públicas ao longo do mês de fevereiro. Ao todo, mais de 1.400 sugestões foram enviadas por entidades da sociedade civil, pelo Ministério Público Eleitoral e por especialistas. As contribuições foram avaliadas pelas áreas técnicas da Corte antes da consolidação das versões que serão submetidas ao plenário. A expectativa é de que a maior parte do texto seja mantida.
Um dos temas mais debatidos foi o uso de Inteligência Artificial nas campanhas. Apesar de estudos iniciados em 2025 pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, com o objetivo de antecipar riscos relacionados à disseminação de conteúdos sintéticos, as novas minutas não ampliam as regras já aplicadas em 2024. Permanecem proibidos os chamados deepfakes e o uso irregular de robôs na propaganda eleitoral.
Durante as audiências públicas, foram sugeridas medidas mais rígidas, como a aplicação de multa de até R$ 30 mil para quem divulgar desinformação com conteúdo manipulado, inclusive por meio de IA, além da exigência de maior transparência por parte das plataformas digitais.
As propostas também tratam da responsabilização das empresas de tecnologia. Atualmente, as plataformas só respondem por conteúdos de terceiros caso descumpram ordem judicial. Com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2025, o TSE propõe que conteúdos que ataquem as urnas eletrônicas ou incentivem atos antidemocráticos sejam removidos imediatamente, mesmo sem decisão judicial prévia.
Outra mudança relevante envolve o impulsionamento de conteúdo na pré-campanha. A nova regra exige identificação clara do patrocinador e a manutenção de um repositório público com dados dos anúncios. Também passa a autorizar o impulsionamento de críticas ao governo federal nesse período. O ponto foi questionado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que argumenta haver risco de desequilíbrio caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não possa adotar estratégia semelhante contra adversários sem que isso configure propaganda antecipada.
O texto determina ainda que juízes eleitorais considerem decisões anteriores do TSE e consultem um banco de julgados ao avaliar publicações com informações falsas sobre o processo eleitoral. Já a exclusão de perfis em redes sociais ficará restrita a casos de contas comprovadamente falsas ou vinculadas à prática de crimes.
Na última quinta-feira, o TSE já havia aprovado sete resoluções relacionadas ao pleito de 2026. Um dos ajustes ocorreu após críticas à previsão de que gastos com segurança e ações de enfrentamento à violência política contra a mulher pudessem ser contabilizados dentro da cota mínima de 30% do fundo eleitoral destinada às candidaturas femininas.
Após questionamentos do Ministério Público Eleitoral e de organizações da sociedade civil, o relator retirou essa autorização expressa. As despesas continuam sendo consideradas eleitorais, mas não poderão ser abatidas diretamente da reserva mínima destinada às mulheres.
Fonte: CNN Brasil
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