O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do deputado estadual Galeno Torquato por ato de improbidade administrativa cometido quando foi prefeito de São Miguel, no Alto Oeste potiguar. A decisão foi proferida pelo ministro Sérgio Domingues, relator do Recurso Especial nº 2142842/RN, que negou pedido da defesa e confirmou a sentença da Justiça Federal do RN. Foram mantidas as penalidades de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ressarcimento ao erário no valor de R$ 24.283,11, multa civil de R$ 20 mil e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período. Com isso, o parlamentar segue inelegível para as eleições deste ano. Segundo o processo, houve fraude em licitação para construção de uma Unidade Básica de Saúde com recursos federais. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região já havia reconhecido dolo e dano ao erário. A defesa ainda pode apresentar recursos no próprio STJ ou ao Supremo Tribunal Federal, caso haja fundamento constitucional. Fonte: B...
Reportagem publicada pelo Estadão revela que o Rio Grande do Norte iniciou 2026 com um caixa negativo de R$ 3 bilhões. Os dados constam no Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre de 2025, encaminhado pelo próprio governo estadual ao Tesouro Nacional no fim de janeiro. Segundo a matéria do Estadão, o resultado acende um alerta no último ano de mandato da governadora Fátima Bezerra. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, gestores públicos não podem assumir novas despesas sem disponibilidade de caixa, especialmente na reta final da gestão, nem deixar dívidas para o sucessor. Além do rombo bilionário, o Executivo estadual também ultrapassou o limite legal de gastos com pessoal. De acordo com o relatório, 56,41% da Receita Corrente Líquida foi comprometida com a folha salarial, percentual acima do teto de 49% estabelecido pela legislação. O descumprimento pode acarretar sanções, como restrições a transferências voluntárias da União e impedimentos para contratação de emprés...