O prefeito Allyson Bezerra (UB) teria ultrapassado em R$ 1.101.336.138,09 do limite de créditos adicionais suplementares na execução dos orçamentos dos anos de 2021 e 2022.
É o que apontam os relatórios técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Foram R$ 113.809.090,11 em 2021 e incríveis R$ 987.527.045,98 em 2022.
São excedentes utilizados sem lastro na Lei Orçamentária Anual (LOA), um caso típico de pedalada fiscal, a mexida no orçamento que resultou no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2016.
Tanto em 2021 quanto em 2022, o prefeito tinha um limite de 25% em créditos adicionais sobre o total da despesa fixada.
Os dois relatórios apontam ausência de leis autorizando as novas aberturas de crédito. “Contata-se a ausência de envio da cópia de lei correspondente a autorização para abertura dos créditos especiais, documentação obrigatória9 da prestação de contas, impossibilitando a validação se o montante autorizado – de fato – são os informados, as fontes de custeio bem como se houve autorização legislativa prévia para abertura de créditos especiais”, afirma trecho do relatório sobre as contas de 2021.
“Em caso de abertura de créditos adicionais sem a devida lei autorizativa, o gestor estaria incorrendo na realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, e consequentemente na prática de um ato de improbidade administrativo capaz de causar lesão ao erário municipal”, complementa.
Por ter feito, como indicam os relatórios, mudanças no orçamento sem autorização legislativa Allyson caminha para ter as contas desaprovadas, caso não consiga ser convincente ao prestar os esclarecimentos necessários.
Se as contas desaprovadas forem confirmadas pela Câmara Municipal de Mossoró, Allyson pode ficar inelegível.
Ele também corre risco de enfrentar processos por improbidade administrativa, conforme artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.
Robson Pires
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