O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a liberação de recursos de precatórios do antigo Fundef, garantindo ao Rio Grande do Norte o montante de R$ 225,6 milhões. A decisão foi assinada pelo presidente da Corte, o ministro Edson Fachin, e representa mais um passo na recomposição de perdas históricas causadas por repasses insuficientes da União.
Os valores são resultado de ações em que o STF reconheceu erro no cálculo do valor mínimo anual por aluno durante a vigência do Fundef. Com isso, foi determinada compensação financeira aos estados prejudicados.
No caso do Rio Grande do Norte, os recursos deverão ser aplicados em políticas públicas de educação, incluindo a valorização dos profissionais do magistério.
Além do RN, também foram contemplados estados como Ceará, Bahia, Pernambuco, Sergipe e Alagoas, que juntos somam cifras bilionárias em repasses autorizados. Já o Pará ainda precisa apresentar informações complementares para viabilizar a transferência dos valores.
As liberações dizem respeito a ações cíveis originárias (ACOs) em que os precatórios já foram pagos pela União e estavam na fase de levantamento pelos estados. A medida reforça o financiamento da educação pública e assegura o cumprimento de decisões judiciais.
Fonte: Portal Grande Ponto
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