STF RECONHECE INSCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE 25% PARA ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES

 Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e telecomunicações. Assim, a alíquota de ICMS de 25% para os dois setores será de no máximo 17%.

O Rio Grande do Norte é um dos estados que adota a alíquota “diferenciada” e vai ter que reduzir a cobrança após a publicação do acórdão do julgamento.

BG