O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o recurso apresentado pelo policial militar reformado Wendel Lagartixa (PL), que buscava o deferimento do registro de sua candidatura a deputado no ano passado. Com essa decisão, Lagartixa continua inelegível e fora da Assembleia Legislativa.
A decisão foi publicada nesta sexta-feira (23) e foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Ela ratifica o indeferimento do recurso apresentado após o TSE ter declarado Lagartixa inelegível em março. Na ocasião, por uma votação de 6 a 1, o Tribunal decidiu manter Lagartixa sem mandato.
Wendel Fagner Cortez de Almeida, candidato a deputado estadual mais votado no Rio Grande do Norte em 2022, recebeu 88.265 votos, mas não foi diplomado. Sua candidatura foi questionada devido ao fato de ele ter cumprido pena por crime hediondo.
Lagartixa foi condenado por porte ilegal de arma e munições de uso restrito, o que o torna inelegível por um período de oito anos, contados a partir do término de sua pena, que foi concluída em junho de 2021, conforme estabelecido pela legislação.
Na tentativa de reverter a decisão, a defesa de Wendel argumentou que houve violação à Constituição Federal, alegando que a interpretação adotada pelo TSE está equivocada. A controvérsia se baseia na Lei Anticrime de 2019, que estabeleceu que somente o porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso proibido constitui crime hediondo, não causando inelegibilidade.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, considerou que não houve violação à Constituição, uma vez que as leis eleitorais também estão em conformidade com a Carta Magna.
O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), que assumiu o mandato no lugar de Lagartixa, também solicitou o indeferimento do recurso apresentado por ele.
96 fm
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