SENADO APROVA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA POR UNANIMIDADE E ADIA DISCUSSÃO SOBRE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia a participação do governo federal no combate ao crime organizado e estabelece novas regras para a atuação dos órgãos de segurança pública no país.

A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Não houve votos contrários em nenhuma das duas votações.

Um dos principais pontos de divergência durante a tramitação foi a tentativa de incluir no texto mudanças na maioridade penal. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu retirar as emendas sobre o assunto da PEC principal e encaminhá-las para tramitação separada. A decisão foi aprovada por 38 votos a 36.

A oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou a condução da votação e questionou o procedimento adotado pelo relator.

O QUE MUDA COM A PEC

Entre as principais medidas previstas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a criação do Sistema de Políticas Penais e o fortalecimento da integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além de abrir caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil.

Outro ponto prevê o endurecimento das regras contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com medidas como restrições à progressão de regime, confisco de bens ligados às atividades criminosas e possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima.

A proposta ainda estabelece mudanças na distribuição de recursos federais destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.

MAIORIDADE PENAL FICARÁ PARA OUTRA VOTAÇÃO

A discussão sobre a redução da maioridade penal continuará no Senado, em propostas específicas.

A oposição defendia mudanças que poderiam reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e 14 anos em casos de crimes graves. Já uma proposta apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE) previa a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos.

O relator optou por deixar o tema fora da PEC da Segurança, permitindo que as propostas sejam analisadas separadamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo o Metrópoles, a aprovação da PEC representa uma vitória política para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional.

Fonte: Metrópoles