SÃO TOMÉ: RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM RELAÇÃO AO IPSAT
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO TOMÉ RECOMENDAÇÃO Nº 008/2015 A Representante do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em exercício na Comarca de São Tomé/RN, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 25, inciso IV, alíneas “a” e “b” da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e, CONSIDERANDO o apurado nos autos do Inquérito Civil de nº 06.25013.00001704-1, instaurado para investigar a existência de descontos nos salários dos servidores públicos municipais sem o devido repasse para a conta específica do IPSAT; CONSIDERANDO que a análise contábil finalizada em 13 de abril de 2015 indicou a existência de um montante de R$ 1.134.100,89 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, cem reais e oitenta e nove centavos), recolhido pela Prefeitura de São Tomé e não repassado à conta do IPSAT – Instituto de Previdência dos Servidores Mun