A Tribuna do Norte destaca que o prefeito de Ceará-Mirim Antonio Peixoto revogou a lei que previa a doação de um terreno do Executivo municipal para o Governo para construção da cadeira pública de Ceará-Mirim, com data de início de construção anunciada pelo Governo do Estado para o próximo dia 30 de junho, corre o risco de, mais uma vez, não sair do papel.
O Decreto nº 2.343/2015, assinado por Antônio Peixoto na sexta-feira passada, revoga “todos os Atos Administrativos ou Termos de Cessões, acaso existam, especificamente pertinentes à Construção da Cadeia Pública ou do CEDUC Metropolitano no território do Município de Ceará Mirim/RN”. Ele argumentou, no documento, que “a dúvida levantada e a repercussão no município sobre a Construção da Cadeia Pública ou de um Presídio, bem como, as intenções do Estado do Rio Grande do Norte em construir Ceduc Metropolitano nos limites territoriais” da cidade, culminaram na revogação da doação do terreno.
Com isto, o Governo do Estado deverá travar uma batalha jurídica para, num intervalo de tempo inferior a 60 dias, rever a titularidade do terreno. O limite para uso do recurso federal – com início da obra – é até o dia 30 de junho. Em seis anos, por falta de projetos, recursos para contrapartidas e atrasos em execuções, o Estado devolveu ao Ministério da Justiça, aproximadamente R$ 24 milhões. No terreno em questão, está prevista a construção de uma penitenciária ao custo aproximado de R$ 18 milhões.
ROBSON PIRES
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