RN: MINISTÉRIO PÚBLICO FIRMA TERMO DE ACORDO COM OBJETIVO DE REGULARIZAR A COBRANÇA DE IMPOSTOS EM SÃO VICENTE

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Florânia, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeita de São Vicente com o objetivo de regularizar a cobrança de impostos. O alvo são os seguintes tributos: IPTU, ISS e ITBI.

O Município se comprometeu, no prazo de 180 dias, a cadastrar todos os imóveis urbanos e rurais situados em São Vicente, com a devida avaliação venal, assim como efetivar a cobrança dos referidos impostos.

Ao assinar o termo, a prefeita Iracema Pereira de Lima Campelo reconheceu a falta de cobrança dos inadimplentes com os tributos municipais (fato que gera dano patrimonial ao cofre público de São Vicente) e que a concessão de benefícios fiscais sem a existência de lei específica é ato que está à margem da Constituição.

Deste modo, uma das cláusulas do TAC diz respeito ao compromisso do Município em lançar o IPTU dos imóveis urbanos da localidade relativos aos exercícios financeiros não prescritos, assim como levantar os inadimplentes e os respectivos valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária, até 1º de dezembro de 2017.

Outra responsabilidade assumida é que o Município deverá lançar e regularizar a cobrança dos impostos até 31 de dezembro deste ano e ainda, até esta mesma data, a inscrever os inadimplentes na Dívida Ativa do Município, executando os valores devidos até 1º de fevereiro de 2018.

Caso o Município de São Vicente deseje conceder algum tipo de benefício fiscal aos contribuintes ou a parcela deles, deverá apresentar junto à Câmara de Vereadores um projeto de lei especificando do que se trata e de que forma será garantido – tudo conforme dispõe a Constituição da República e a Lei de Responsabilidade Fiscal.