Fernanda Valéria de Castro
13 mil servidores do estado recebem menos que o salário mínimo. O número foi revelado em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em 24 de novembro o Supremo Tribunal Federal determinou a regularização dos servidores nesta situação, comunicando ao RN a possibilidade de incorrer em improbidade administrativa, caso o problema não fosse resolvido.
Conforme informações da Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos (SEARH), a ordem abrangia somente os servidores da Lei 432 de 2010, do Grupo de Nível Operacional, e somente atingia pouco mais de três mil funcionários. Uma nova auditoria foi realizada pelo TCE para comprovar o número e descobriu 13 mil servidores dentro dessa irregularidade.
Para regularizá-los dentro dos parâmetros legais, ou seja, ter uma equiparação com o salário mínimo (menor valor que um empregado pode receber na empresa privada), o TCE está elaborando um Projeto de Lei para encaminhar a Assembleia Legislativa em regime de urgência quando os deputados voltarem do recesso parlamentar. "O estado agora vem fazer justiçã àquelas pessoas que estão ganhando abaixo do valor estabelecido", declarou, Virgínia Ferreira, secretária da SEAHR.
Para o mês de janeiro de 2020, o valor não pode ser inferior a R$ 1.039, fevereiro e demais meses do ano, tem que atingir R$1.045 (valores correspondentes ao piso salarial aos meses referidos). Como não foi estabelecido pelo concurso o reajuste equiparado ao salário mínimo, todo ano, vai ser necessário enviar um Projeto de Lei pedindo ao Legislativo a equiparação salarial com o mínimo.
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