A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 53/24, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL). A proposta estabelecia multas e sanções administrativas para quem praticasse invasões, ocupações e atos de esbulho contra propriedades privadas e públicas no Rio Grande do Norte.
O projeto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado, em um contexto de invasões registradas no estado. No entanto, o governo justificou o veto alegando que a matéria trata de temas que são de competência federal, como Direito Civil e Penal, e que já existem leis nacionais sobre o assunto.
Com o veto, o projeto só poderá entrar em vigor caso a Assembleia derrube a decisão da governadora em nova votação.
Fonte: 98 FM
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