EX-PREFEITA E ATUAL VEREADORA DE MONTE ALEGRE É CONDENADA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS GRATIFICAÇÕES ILEGAIS A SERVIDORES

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou a ex-prefeita e atual vereadora Graça Marques (União Brasil) por ato de improbidade administrativa, em razão da concessão de gratificações ilegais a servidores do município de Monte Alegre.

A decisão foi proferida pelo juiz José Ronivon Beija-mim de Lima, da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

Segundo o MPRN, durante o mandato de Graça Marques, em 2010, foram concedidas gratificações mensais a diversos servidores sem qualquer respaldo legal. Somente em 2013 a Prefeitura de Monte Alegre publicou norma que regulamentava os cargos comissionados e eventuais gratificações — o que, para o Ministério Público, confirmou a irregularidade dos pagamentos realizados anteriormente.

Os valores variavam entre R$ 100 e R$ 200, e em alguns casos houve pagamentos duplicados a determinados servidores, como motoristas, auxiliares de enfermagem e agentes administrativos.

Na sentença, o magistrado reconheceu que os servidores beneficiados agiram de boa-fé, acreditando que as gratificações eram regulares por terem sido autorizadas pela gestão municipal. No entanto, destacou que a então prefeita, na condição de ordenadora de despesas, agiu de forma dolosa ao permitir pagamentos indevidos, causando prejuízo ao erário e desrespeitando as normas legais vigentes.

Considerando a gravidade moderada da conduta e o dano causado ao município, o juiz determinou a aplicação de multa civil em favor da Prefeitura de Monte Alegre, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). O valor exato da multa será definido na fase de cumprimento da sentença.

O caso reforça a importância da observância das normas legais e da transparência na administração pública, especialmente em relação à concessão de gratificações e vantagens a servidores.

📎 Fonte: Portal 96 FM