O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin indeferiu hoje (16) o pedido do PC do B, que solicitava defesa prévia a Dilma Rousseff antes da aceitação do processo de impeachment, e se posicionou a favor da continuidade do rito na Comissão Especial na Câmara dos Deputados.
O voto do relator se estendeu por quase duas horas no primeiro dia da sessão que analisa a validade das regras. Outros 10 ministros ainda devem se pronunciar nesta quinta-feira, na retomada da discussão no STF.
“Não há obrigatoriedade de defesa prévia para esta decisão, somente após parecer da Comissão Especial. Adianto que a ausência de defesa prévia não viola o devido processo legal”, declarou Fachin.
Fachin afirmou, ainda, que considera o processo de impeachment válido e constitucional, bem como o voto secreto para a formação da chapa de oposição na Comissão Especial.
“Impeachment é processo político e jurídico, passível de controle judicial. E é compatível com a Constituição”, declarou.
“Em meu modo de ver, apesar de publicidade ser regra geral, a Constituição admite que o poder possa ser feito de forma secreta”, acrescentou.
O ministro também analisou a questão envolvendo a parcialidade do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo o pedido do PC do B, Cunha estaria impossibilitado de aceitar o impeachment por suspeição. Fachin indeferiu a solicitação e considerou que causas de impedimento "não se compatibilizam no caso específico".
“Imparcialidade não é característica no parlamento político”, ressaltou.
Por fim, o ministro disse que a denúncia contra Dilma Rousseff, para ser recebida no STF, precisará ter dois terços dos votos dos deputados. Caso contrário, será arquivada.
Governo se defende no STF
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, fez a defesa do governo federal. Ele criticou o rito na Câmara e considerou como “gravíssima” a possibilidade de afastar Dilma Rousseff por 180 dias da Presidência.
“Essa Corte não está sendo chamada para resolver as eleições de 2014 ou um embate político”, disse.
“Nenhum julgamento se dá por decisão secreta, Julgamento não se faz a quatro paredes, escondido”, acrescentou, ao criticar o voto secreto dos deputados para formar a comissão que irá analisar o processo de impeachment.
Por sua vez e também em defesa do governo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, argumentou, em poucos minutos, que candidaturas avulsas não são permitidas para a composição da Comissão Especial, nem votações secretas.
Os ministros estão discutindo, em plenário, se o rito do impeachment deve voltar à estaca zero ou continuar da maneira como está. Na semana passada, a Câmara dos Deputados elegeu maioria da oposição para a comissão especial que irá conduzir os trabalhos.
O Palácio do Planalto espera que a Corte anule a votação da comissão na Câmara, majoritariamente contrária a Dilma Rousseff, e eleja o Senado - onde há maioria do governo e respaldo do presidente, Renan Calheiros (PMDB-AL) - como a instância que dará a palavra final sobre o possível afastamento da presidente.
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