SÃO TOMÉ: PRORROGADO PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 010 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O Prefeito Constitucional Municipal de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO, a necessidade de continuidade na arrecadação dos impostos do IPTU; CONSIDERANDO, a necessidade de prorrogação dos prazos de pagamentos dos impostos municipal devido adequação; 

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado para até o dia 31 de janeiro de 2016 o prazo para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU do ano de 2015. 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 


Gutemberg Pereira da Rocha 
Prefeito Municipal 


Publicado por: JOSÉ JOSIVALDO DA SILVA Código Identificador: 41DC0B81 

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