SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E
ARRECADAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 010 DE 28 DE DEZEMBRO DE
2015.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE
PAGAMENTO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional Municipal de São Tomé, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
conforme a Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO, a necessidade de continuidade na
arrecadação dos impostos do IPTU;
CONSIDERANDO, a necessidade de prorrogação dos prazos
de pagamentos dos impostos municipal devido adequação;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica prorrogado para até o dia 31 de janeiro de 2016 o
prazo para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano -
IPTU do ano de 2015.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gutemberg Pereira da Rocha
Prefeito Municipal
Publicado por:
JOSÉ JOSIVALDO DA SILVA
Código Identificador: 41DC0B81
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