Do editor
Confirmada mais uma “pegadinha” do governo federal, quando prometeu repasse financeiro para o RN ” aliviar a crise financeira atual”.
Primeiro foi condicionar os recursos a uma autorização do TCU.
O Tribunal, por maioria de votos, decidiu conceder a autorização, com acordão publicado no DOE.
Um procurador isolado de contas resolve fazer uma “recomendação”, impedindo o cumprimento do que o Tribunal já havia decidido.
Total inversão de valores e quebra da hierarquia, que deve orientar um colegiado como o TCU.
Se esse procurador tem alguma “recomendação” a fazer é contra os Ministros que decidiriam autorizar a liberação de recursos para o RN.
O governo federal teria que cumprir o que o TCU já decidira e deixar o procurador discutindo suas teses com o plenário do Tribunal, ao qual ele pertence.
Enquanto a decisão tomada não for revogada, ela valerá e não impedirá o governo de editar a MP e liberar os recursos, que irão atender a situação crítica e de calamidade social e humana em que se encontra o RN.
O governo Temer assim não entendeu.
Resolveu “intimidar-se” (????) com uma mera “recomendação” de um procurador, descabida, inoportuna e ilegal, considerando que contraria uma decisão do próprio TCU.
O foro próprio para esse procurador discutir a matéria seria o plenário do Tribunal, nunca recomendar ao governo federal que não cumpra a decisão do colegiado, já consumada.
Temer e seu governo, temerosos diante da onda diária de denuncia, “dobrou-se” ao procurador intimidador (ou encontrou a “desculpa” desejada).
Que ilegalidade cometeria o governo federal, se editasse MP, com base em acordão da maioria do TCU?
No caso do Rio de Janeiro, o governo Temer não agiu assim, certamente por temer represálias do presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, de quem ele depende “para tudo”.
No RN, estado pequeno, com bancada tíbia, que não pressiona, Temer vem com essa história de Banco Mundial para liberar recursos.
Ora, isso é conto da carochinha.
Trata-se de mais uma “pegadinha” para iludir o RN.
Temer sabe que empréstimo externo só poderá ser liberado, após longa tramitação e com autorização do Senado, conforme dispõe o artigo 52 da Constituição, assim redigido:
“Compete privativamente ao Senado Federal:
V – autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”.
Além do RN não poder mais esperar esse longo percurso, pode-se antever que o Senado não dará essa autorização.
Em véspera de eleição, cada senador vai desejar o mesmo tratamento para o seu estado, criando obstáculos intransponíveis.
Mais uma vez, Temer lavará as mãos e dirá que nada poderá fazer.
O RN merece ser tratado assim?
Se não merece cabe aos senadores e deputados federais da bancada irem a Temer e declararem: ou a decisão do TCU é cumprida pelo governo, sendo editada a MP autorizativa da operação em favor do RN, ou o governo não contará mais com o apoio político da bancada, dado atualmente.
Até a reforma da previdência é menos importante do que uma solução urgente para o nosso estado.
Primeiro estará sempre o RN, pois de nada adiantará melhorar as finanças nacionais, com o estado em penúria e miséria absolutas, sem ajuda da União federal.
A única alternativa futura será o RN conviver com a adversidade consumada e negociar compromissos com os aspirantes à presidência em 2018, que permitam a nossa sobrevivência como estado federado brasileiro.
Enquanto isso, pela segunda vez Temer “lava as mãos” como Pilatos e deixa o RN a ver navios….
NEY LOPES
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