A Câmara dos Deputados aprovou, por 330 votos a favor e 104 contrários, o regime de urgência para um projeto que busca corrigir uma inconsistência técnica entre o chamado PL da Dosimetria e a Lei Antifacção. A informação foi divulgada pelo Portal Grande Ponto, com base em dados da Folha de São Paulo.
O projeto é de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e tem como objetivo garantir que uma eventual derrubada de veto presidencial não invalide regras mais rígidas introduzidas pela Lei Antifacção em crimes considerados graves.
Segundo a reportagem, o impasse surgiu porque o PL da Dosimetria, aprovado em dezembro de 2025, foi elaborado com base em uma versão anterior da Lei de Execução Penal, sem considerar as alterações feitas posteriormente pela Lei Antifacção, sancionada em março de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O presidente já havia vetado integralmente o PL da Dosimetria em 8 de janeiro deste ano. O Congresso deve analisar o veto em sessão marcada para esta quinta-feira (30), e há expectativa de possível derrubada, já que a oposição afirma ter votos suficientes nas duas Casas.
No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos por participação em uma trama golpista, a mudança na dosimetria poderia reduzir o tempo em regime fechado de 6 a 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, a depender da interpretação judicial.
Para a derrubada do veto, são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Na votação inicial do projeto, os números foram 291 a 148 na Câmara e 48 a 25 no Senado, indicando vantagem para a oposição.
📌 Fonte: Portal Grande Ponto (com informações da Folha de São Paulo)
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