TCU DECIDE QUE PRESENTES DE AUTORIDADES ESTRANGEIRAS SÃO PROPRIEDADE DOS PRESIDENTES; PROCESSOS SOBRE JOIAS DE BOLSONARO E LULA SÃO ARQUIVADOS

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que os presidentes da República são donos dos presentes recebidos de autoridades estrangeiras, já que não há fundamento legal que os transforme em bens públicos. A decisão da corte impossibilita a punição dos ex-presidentes Jair Bolsonaro, no caso de relógios e joias sauditas, e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que levou para casa presentes como joias e relógios, além de ter transportado 11 contêineres de mimos após o segundo governo.

Todas as ações que questionavam o destino das joias presenteadas a Bolsonaro pela Arábia Saudita foram arquivadas no TCU. Da mesma forma, processos relacionados ao tesouro de Lula, encontrado pela Polícia Federal em um cofre bancário, também foram encerrados.

O relator do processo no TCU, ministro Antonio Anastasia, encaminhou a decisão ao Congresso para que a “lacuna legislativa” seja analisada. Segundo Anastasia, o Senado e a Câmara dos Deputados podem avaliar a “conveniência e oportunidade de iniciar medidas legislativas.

Fonte: Cláudio Humberto – Diário do Poder.