O Tribunal de Contas da União (TCU) acolheu parcialmente uma denúncia apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e determinou que o Ministério da Fazenda adote controles mais rigorosos nas projeções de receitas do Orçamento da União.
A denúncia, protocolada em fevereiro de 2025, apontava que o governo havia superestimado a arrecadação proveniente de julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A previsão inicial era de R$ 54,7 bilhões para 2024, mas o resultado efetivo foi de apenas R$ 307,8 milhões — um erro de aproximadamente 99,5%.
O relator do caso, ministro Jorge Oliveira, alertou que previsões infladas podem transformar o Orçamento em uma “peça de ficção”, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal e comprometendo a credibilidade das contas públicas. O acórdão nº 2287/2025 do TCU reconhece formalmente Rogério Marinho como autor da denúncia, reforçando a legitimidade do procedimento.
Após a denúncia, a Receita Federal chegou a revisar suas projeções para o Orçamento de 2025, zerando as estimativas de arrecadação do Carf no segundo bimestre — o que, segundo o TCU, confirma as irregularidades apontadas.
A decisão tem impacto direto sobre a elaboração dos próximos orçamentos federais, impondo ao governo a obrigação de basear suas previsões em critérios técnicos e conservadores, sob pena de novas sanções e questionamentos do tribunal.
Fonte: Portal 96 FM
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