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segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

JUIZ TERÁ QUE MORAR NA COMARCA


“Levarei esse assunto do patrocínio da iniciativa privada ao plenário do CNJ na primeira sessão de fevereiro — anunciou o Corregedor, Francisco Falcão.
A polêmica dos juízes TQQ existe porque, em algumas comarcas pequenas, o magistrado prefere morar em cidade grande próxima e comparecer ao local de trabalho apenas três dias por semana.
A lei exige que o juiz more na cidade onde trabalha.
— Serei rígido com a falta de cumprimento dessa norma, que está prevista tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O juiz tem de morar na comarca. A fiscalização será rigorosa — avisou.
Fator RRH

NOTA DO BLOG: No caso de São Tomé o Juiz Ivanaldo é substituto, não sendo possível cumprir tal determinação.

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