O corregedor Geral da Justiça, desembargador Vivaldo Pinheiro, determinou, através de portaria, a realização de Inspeção Administrativa nos estabelecimentos prisionais da Comarca de São Paulo do Potengi, nesta terça (24). Os trabalhos serão realizados das 8 às 18 horas e abrangerão, inclusive, o exame dos prontuários das pessoas que se encontram custodiadas, além dos livros de visita do juiz, do promotor de Justiça e do defensor público.
O corregedor designou, para atuar nos trabalhos inspecionais, a juíza corregedora Patrícia Gondim Moreira Pereira. Os pedidos, sugestões e reclamações referentes à Inspeção devem ser formulados, por escrito, ao secretário, logo após a instalação dos trabalhos. As demais disposições do Código de Normas pertinentes à matéria devem ser observadas pelo juiz e diretor de Secretaria da unidade judicial com competência criminal da Comarca de São Paulo do Potengi.
Para a edição da Portaria nº 839, a Corregedoria considerou que compete ao Juízo das Execuções Penais inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade (art. 66, inciso VII, da Lei de Execução Penal) e a Resolução nº 47/2007, art. 1º, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
Considerou também que é atribuição da Corregedoria fiscalizar e orientar os serviços judiciais da primeira instância, nestes incluídos os Juízos das Execuções Penais.
E levou em consideração ainda o compromisso firmado pelos Tribunais de Justiça, durante a realização do “I Seminário sobre o Sistema Carcerário”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos dias 02 e 03 de abril de 2009, na cidade do Rio de Janeiro, para “criar grupo especializado de juízes e servidores vocacionados para auxiliar, em regime de exceção, nas varas congestionadas, seja para realização de mutirões ou inspeções no sistema carcerário."
TJRN
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