O juiz José Ronivon Beija-mim de
Lima, titular da Vara Única de São Tomé, publicou edital para destinação
de recursos de penas pecuniárias, que são multas aplicadas a crimes sem
necessidade de prisão. O montante do edital é de R$ 69.127,06 e será
destinado a instituições públicas e privadas, com finalidade social, em
diversas áreas de atuação, que tenham seus projetos aprovados. As
inscrições podem ser feitas de 2 a 31 de março.
Veja AQUI o edital completo.
Os projetos apresentados devem
seguir o roteiro técnico constante no edital. Eles serão analisados e
avaliados pelo juízo responsável, sendo uma responsabilidade da entidade
beneficiada a prestação de contas dos recursos recebidos.
A inscrição de projetos deverá ser
feita no horário das 8h às 15h, de segunda a quinta-feira, e das 7h às
14h na sexta-feira, na Secretaria Judiciária da Comarca de São Tomé, que
funciona na Rua Ladislau Galvão, nº 184, Centro, São Tomé.
Saiba mais
Os recursos são oriundos de multas
aplicadas a crimes sem necessidade de prisão, as chamadas penas
pecuniárias, cujo dinheiro é revertido para projetos sociais. São crimes
de menor potencial ofensivo, como desacato, lesão corporal, delitos de
ameaça, dentre outros.
O apoio financeiro das penas
pecuniárias é garantido desde junho de 2012, quando o Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 154, que criou uma política
institucional do Poder Judiciário para a utilização desses recursos e
cada entidade, legalmente constituída, que tenha finalidade social e
desenvolva atividade preferencialmente na área de segurança pública,
saúde e educação poderá se inscrever.
TJRN
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