BRASÍLIA – O
Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira a liberação de um repasse
de R$ 2 bilhões aos municípios para projetos vinculados aos ministérios
da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social. Do montante liberado,
50% será aplicado na área de saúde, 30% na de educação e 20% na
assistência social.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 001/2018) tem origem em
uma medida provisória assinada no fim do ano passado pelo presidente
Michel Temer para aumentar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM),
em meio a negociações pelo apoio dos prefeitos à reforma da
Previdência. Nesse caso, a MP representa a decisão política do governo
de liberar a verba. O PLN liberou os recursos e determinou sua
destinação.
Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM),
Paulo Ziulkoski, o crédito adicional representa menos de um quatro do
liberado em um mês pelo FPM, cujos recursos mensais giram em torno de R$
7,5 bilhões, em média. Os municípios contavam com esses recursos para
fechar suas contas em 2017 e chegaram a divulgar uma nota de protesto
contra Temer por não haver cumprido o que havia sio combinado.
A reforma foi enterrada de vez pelo decreto de intervenção federal no
Rio, firmado na semana passada por Temer, uma vez que a Constituição
veda mudanças constitucionais enquanto esse tipo de medida estiver em
vigor. As mudanças nas regras previdenciárias seriam feitas por meio de
uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
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