O Plenário da Câmara Municipal de São Tomé aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto de lei nº 12/2021, que dispõe sobre a lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, enviada a Casa pelo executivo municipal.
Em todas as votações o PL recebeu aprovação por unanimidade.
A LDO define as metas fiscais e as prioridades da administração pública municipal para o exercício do ano subsequente.
O PL também serve de orientação para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano seguinte.
O vereador Jean Makson enfatizou que o prefeito tem agido com muito respeito à LDO quando da aplicação dos recursos do orçamento. “Durante os últimos não houve qualquer problema com a LDO que nós votamos nesta Casa, o prefeito tem sido correto”, assinalou o presidente da Câmara Municipal.
O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo estabelecido pela lei orgânica do município.
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