A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o texto voltou à pauta após pedido de vista dos parlamentares. Durante a votação, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) foi um dos destaques dos debates em defesa da proposta.
Com a aprovação na CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para analisar o mérito da matéria. Somente após essa etapa a PEC poderá ser submetida ao plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação, para avançar.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que a maioridade penal será alcançada aos 16 anos, tornando os adolescentes dessa faixa etária penalmente imputáveis.
Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas na legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Durante a discussão, parlamentares da base governista argumentaram que a mudança atingiria uma garantia fundamental prevista na Constituição, considerada por eles uma cláusula pétrea. Já o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), sustentou que a proposta não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Segundo o parlamentar, a redução da idade penal para 16 anos não afronta normas internacionais de direitos humanos, desde que sejam preservados os direitos fundamentais dos adolescentes durante o processo penal e garantido tratamento diferenciado em relação aos adultos.
Fonte: G1.
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