Agência Brasil
Esta semana será de mudanças na legislação com a edição de um decreto
e uma medida provisória (MP), ambos aguardando aprovação do presidente
Jair Bolsonaro. Uma delas flexibilizará a posse de armas de fogo no
país. A outra combaterá fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS).
As duas propostas passaram os últimos dias em fase de ajustes finais
pela equipe técnica do governo e chegarão à mesa de Bolsonaro esta
semana.
Facilitar o acesso do cidadão à arma de fogo foi uma das principais
propostas de Bolsonaro durante a campanha eleitoral. Em menos de um mês
de governo, ele cumprirá sua promessa e vai desburocratizar a posse
desse tipo de arma.
Licença
A MP deve tirar do delegado da Polícia Federal (PF) a decisão de
conceder ou não a licença apenas com base na justificativa do
solicitante. “[Atualmente,] se o delegado não for com a sua cara, ele
pode dizer não porque esse requisito da necessidade comprovada é
subjetivo, depende do arbítrio do delegado. Com o decreto, isso
desaparece”, disse o deputado Alberto Fraga.
Na semana passada, Fraga foi chamado por Bolsonaro para tratar do
assunto, uma vez que relata na Câmara um projeto de flexibilização do
Estatuto do Desarmamento.
Segundo o deputado, ainda será necessário embasar o pedido de posse
de arma, mas a justificativa não poderá ser usada como fundamento para
uma negativa. Conforme o parlamentar, serão exigidos que o cidadão não
tenha antecedentes criminais e a aprovação em teste de aptidão
psicológica.
O decreto deverá aumentar para dez anos o prazo para renovação do
registro de arma de fogo, além de conceder uma espécie de anistia para
armas sem registro ou com o registro vencido. Será concedido um prazo
para o cadastro dessas armas na Polícia Federal, desde que não tenham
sido usadas para cometer crimes.
Fraudes
Bolsonaro também está prestes a assinar uma MP que visa a diminuir de
R$ 17 bilhões a R$ 20 bilhões as perdas na seguridade social até
dezembro. O secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério
Marinho, esteve reunido com os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da
Casa Civil, Onyx Lorenzoni, na semana passada, para tratar do texto que
promete fechar o cerco às fraudes em benefícios previdenciários.
“[O presidente] assinando, passa a ser do conhecimento público e a
gente vai poder explicar em detalhes o que pretende nesse projeto, que
combate a fraude, aperfeiçoa os mecanismos de validação de benefício em
todo o país e atende a uma preocupação da sociedade como um todo”, disse
na ocasião.
Conforme o secretário, a MP também vai trazer “segurança jurídica”
para o INSS. “Estamos prevendo algumas alterações na legislação que vão
dar uma segurança jurídica ao próprio trabalho do INSS. Ao longo dos
últimos anos, várias ações feitas pelo INSS para aperfeiçoar o sistema
esbarraram na falta de fundamentação legal. Essas dificuldades que foram
identificadas estão sendo corrigidas”.
De acordo com ele, existem mais de 2 milhões de benefícios que devem
ser auditados pela Receita Federal. São benefícios que têm indícios de
ilicitude e devem passar por um mutirão de investigação. “Há relatórios
de ações anteriores, inclusive convalidados pelo TCU [Tribunal de Contas
da União], que demonstram uma incidência de 16% a 30% de fraudes nesse
tipo de benefício”.
