O vereador do PSOL, Sandro Pimentel, denunciou nesta terça-feira (19) o suposto crime de responsabilidade cometido pelo prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT). Segundo o parlamentar, o prefeito não realizou a prestação de contas da Prefeitura do ano de 2015 até o dia 30 de março deste ano junto à Câmara de Vereadores, conforme determina a Lei Federal 201 de 21 de fevereiro de 1967 e o artigo 47 da Lei Orgânica de Natal.
O artigo 1º e inciso VI da Lei diz que “é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos”;
Já o artigo 47 da Lei Orgânica de Natal diz que “as contas do Município, compreendendo as dos órgãos da administração direta, inclusive fundações, devem ser apresentadas até o dia trinta de março de cada ano à Câmara Municipal, ficando à disposição de qualquer contribuinte, para exame e impugnação, a partir do dia trinta e um de março, pelo prazo de sessenta dias, junto com as da Câmara Municipal. Findo esse prazo, as contas serão remetidas ao Tribunal de Contas do Estado para emitir parecer, inclusive pronunciando-se sobre eventuais impugnações oferecidas.”
Sandro afirmou em seu discurso que vai encaminhar o pedido de impeachment e cassação do mandato do prefeito ao Ministério Público do Estado. “Estamos encaminhado essa denúncia ao MP e pedindo a sua cassação. O prefeito cometeu crime de responsabilidade e não pode ficar impune”, avisou.
AGORA RN
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