A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou novas regras que mudam a forma como os municípios potiguares receberão suas cotas de ICMS, IPVA e recursos vinculados ao Fundeb. A proposta, além de reorganizar o calendário de repasses, promete ampliar a transparência sobre os valores destinados a cada cidade — uma reivindicação antiga dos gestores municipais.
Pela nova norma, o repasse da parte municipal do IPVA passa a ser diário, garantindo fluxo financeiro constante às prefeituras. Já o ICMS será transferido semanalmente, sempre até o segundo dia útil da semana, referente à arrecadação da semana anterior. A novidade também prevê que a instituição financeira responsável pela arrecadação fará os repasses automaticamente, reduzindo burocracias e evitando atrasos.
Outra mudança relevante é a obrigatoriedade de que 20% das cotas de ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa sejam enviadas semanalmente ao Fundeb, fortalecendo o financiamento da educação básica.
Para reforçar a transparência, o Governo do Estado terá de publicar mensalmente a arrecadação total e os valores distribuídos a cada município, permitindo que cidadãos, imprensa e órgãos de controle acompanhem a destinação dos recursos em tempo real.
Segundo a matéria, o objetivo é oferecer previsibilidade financeira aos municípios, melhorar o planejamento orçamentário e garantir continuidade de serviços essenciais — especialmente em cidades menores, que dependem fortemente dessas receitas.
Fonte: Portal 96 FM
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