O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar estabelecendo que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode iniciar processos de impeachment contra ministros da Corte.
A decisão suspende trecho da Lei nº 1.079/1950, que previa a possibilidade de qualquer cidadão brasileiro apresentar denúncia. O tema será analisado pelo plenário do STF em julgamento virtual entre os dias 12 e 19 de dezembro.
A liminar também determina que a aprovação de um processo de impeachment pelo Senado Federal necessite de dois terços dos votos, substituindo a regra atual de maioria simples.
Além disso, Gilmar Mendes impede que o mérito de decisões judiciais proferidas por ministros do STF seja utilizado como fundamento para denúncia de crime de responsabilidade.
Fonte: CNN Brasil
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