Termina no próximo dia 27, o prazo para os municípios potiguares com até 50 mil habitantes implantarem o Portal da Transparência – canal de comunicação para que a população possa ter acesso aos gastos públicos – de acordo com a Lei 131/09. As prefeituras que não disponibilizarem os dados dentro do prazo poderão sofrer com a suspensão de transferência voluntária de convênios da União ou Estado.
No Rio Grande do Norte, atualmente os municípios com população acima de 50 mil pessoas são obrigados a ter a ferramenta virtual que já está implantada em Natal, São Gonçalo do Amarante, Assú, Caicó, Mossoró, Parnamirim, Ceará-Mirim e Macaíba.
O secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), Jailson Tavares explicou que os gestores municipais estão cientes da obrigação legal e haverá fiscalização para o cumprimento da lei.
“Os municípios tiveram quatro anos, um período com muita elasticidade para que os municípios se adequem para prevalecer a transparência nos gastos públicos. No caso de descumprimento, os gestores serão convocados para dar explicações e os municípios poderão ser penalizados”, afirmou Jailson.
“Os municípios tiveram quatro anos, um período com muita elasticidade para que os municípios se adequem para prevalecer a transparência nos gastos públicos. No caso de descumprimento, os gestores serão convocados para dar explicações e os municípios poderão ser penalizados”, afirmou Jailson.
A Lei 131/09 é de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AL), que em pronunciamento durante a última quarta-feira no Senado ressaltou a importância da aplicabilidade.
Para coordenador do MARCCO os gestores dos municípios devem cumprir a Lei (Foto: Arquivo Pessoal)
“É possível prevenir a corrupção, é possível prevenir compras superfaturadas ou equivocadas. A função da Lei da Transparência é a prevenção, ou seja, não deixar que o fato ocorra. E já temos vários exemplos de algumas compras com preços superfaturados que foram sustadas e não aconteceram”, destacou o senador.
O modelo dos portais de transparência implantados no Brasil seguem as normas da Controladoria Geral da União (CGU), responsável pelo portal do Governo Federal, através do programa “Brasil Transparente”.
Segundo o chefe da Controladoria Geral da União no RN, Moacir Rodrigues, os municípios puderam contar com a orientação para implementar a Lei da Transparência. “Nós oferecemos os dados e o programa para a instalação nos municípios e junto com o TCE procedemos com as orientações necessárias”, explicou Moacir.
Portal No Ar
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