Globo
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o pacote anticrime
. A votação ficou por 408 votos a favor, nove contra e duas abstenções.
A proposta foi elaborada a partir do debate do grupo de trabalho
formado para analisar as sugestões do ministro do Supremo Tribunal
Federal ( STF ) Alexandre de Moraes e do ministro da Justiça, Sergio Moro
. O pacote teve amplo apoio, até mesmo da oposição, mas algumas das
principais proposições de Moro foram ignoradas. Agora, o texto vai ao Senado .
O pacote anticrime estabelece mudanças no Código Penal, na Lei de
Execução Penal e outras leis que tratam de temas relacionados à
segurança pública. Determina, por exemplo, o aumento do tempo máximo de
cumprimento de pena de 30 para 40 anos.
O projeto amplia também a chamada "transação penal", que permite a
substituição de pena em crimes de menor gravidade. Além disso, prevê que
chefes de organizações criminosas comecem a cumprir pena
obrigatoriamente em presídios federais.
Apesar das profundas alterações no projeto do governo, antes da
votação, o relator do pacote, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG),
disse que 80% das sugestões de ambos os ministros foram contempladas.
Moro esteve na Câmara no fim da tarde conversando com o relator. Ele
ainda queria incluir no texto a possibilidade de ter como regra a
gravação da conversa entre advogados e presos em presídios de segurança
máxima e o veto à progressão de pena para integrantes de facção
criminosa. Lafayette disse que não poderia atendê-lo, mas incluiu uma
solução de meio termo em relação às gravações nos presídios — com
autorização judicial, a conversa poderá ser monitorada.
Deputados de oposição, como PT e PCdoB , comemoraram a votação e consideraram o resultado uma derrota de Moro e do governo. Por outro lado, parlamentares do PSL também elogiaram a iniciativa, mas ressaltaram que a proposta foi a realização do texto "possível".
A nova legislação também cria a figura do “juiz de garantia” ,
responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal,
diferente do juiz que dá a sentença no processo. Este ponto foi objeto
de destaque na votação, mas a figura foi do magistrado foi mantida. Além
dos pontos elencados, o grupo de trabalho incluiu na proposta mudanças
na lei que regula a colaboração premiada. De acordo com o texto, os
depoimentos dos delatores não poderão ser usados isoladamente para
embasar a decretação de medidas cautelares, como prisões provisórias e
preventivas, e o recebimento de denúncias pela Justiça.
Uma das propostas de Moro rejeitadas pelos deputados no grupo de
trabalho é a mudança do conceito de legítima defesa. Na iniciativa de
Moro, havia uma alteração no Código Penal para beneficiar agentes
públicos. O juiz poderia "reduzir a pena até a metade ou deixar de
aplicá-la" se o excesso em ações de autoridades decorresse "de escusável
medo, surpresa ou violenta emoção”.
O ministro da Justiça também tentou incluir a prisão após condenação em segunda instância no pacote, mas o tema foi descartado pelo grupo de trabalho. Agora, uma comissão especial da Câmara trata do assunto.
Moro também viu a proposta de " plea bargain " ser
descartada pelos deputados. O instituto permitiria que suspeitos de
crimes graves confessassem seus crimes em troca de uma pena menor, sem
necessidade de julgamento. Até a a tarde desta quarta-feira, Moro queria
retomar este ponto ao texto, mas não obteve sucesso.
Também caiu a proposição que ampliaria as situações em que o juiz
seria autorizado a usar videoconferências para interrogar presos.
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