sábado, 24 de abril de 2021

RN: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DERRUBA DECRETO DA GOVERNADORA

 Desembargador Cláudio Santos, do TJRN, acaba de proferir liminar mantendo a liberação da Prefeitura do Natal à venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes para consumo no local até 22h. Pedido do Governo do RN para derrubar o decreto municipal foi negado nessa parte.

A decisão também autorizou o funcionamento das escolas. A notícia é destaque no Blog do BG. 

Por outro lado, o desembargador derrubou a liberação da Prefeitura para que bares e restaurantes funcionem em horário regular aos domingos e feriados. Fica valendo o decreto estadual, com funcionamento até 15h nesses dias.

Assim como o “direito à vida” está na Constituição, também está lá o direito à “cidadania, trabalho e livre iniciativa”, escreveu o Desembargador na decisão.

Fonte: Blog do BG

Fonte: Portal Grande Ponto

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