O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (26), o julgamento que trata da responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Por 8 votos a 3, a Corte decidiu que as big techs podem ser responsabilizadas por conteúdos ofensivos publicados por usuários mesmo sem ordem judicial prévia.
A decisão representa uma mudança significativa na interpretação do Marco Civil da Internet, especialmente no que se refere ao artigo 19, que exigia determinação judicial para a remoção de conteúdos.
Segundo o Portal 96 FM, os ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes votaram a favor da responsabilização direta das plataformas em casos como discurso de ódio, fake news graves, apologia à violência ou uso indevido de algoritmos e impulsionamento.
Já os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques defenderam a exigência de ordem judicial, ressaltando os riscos à liberdade de expressão e sugerindo modelos alternativos como a "autorregulação regulada".
Embora o julgamento tenha sido concluído, ainda restam etapas importantes para definir os critérios de aplicação prática da decisão, como prazos, tipos de conteúdo e mecanismos de denúncia.
📌 Fonte: Portal 96 FM
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