O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria, promulgada menos de 24 horas antes pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. A decisão monocrática interrompe imediatamente os efeitos da Lei 15.402/2026, que previa redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado.
A suspensão valerá até que o plenário do STF analise as ações de inconstitucionalidade apresentadas pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A sequência dos fatos ampliou a tensão entre os Poderes em Brasília. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado o projeto em janeiro. Posteriormente, o Congresso derrubou o veto com ampla maioria: 318 votos na Câmara dos Deputados e 49 votos no Senado Federal. Após a derrubada, Lula não promulgou a lei dentro do prazo legal, levando Davi Alcolumbre a realizar a promulgação.
Menos de um dia depois, Alexandre de Moraes determinou a suspensão da norma, o que provocou reação imediata de parlamentares da oposição, que classificaram a medida como um “veto judicial” contra uma decisão aprovada pelo Legislativo. Já setores alinhados ao governo defendem que cabe ao STF exercer o controle de constitucionalidade das leis aprovadas pelo Congresso.
A decisão também reacende o debate sobre os limites das decisões monocráticas dentro do Supremo Tribunal Federal. Na prática, uma lei aprovada por maioria absoluta nas duas Casas Legislativas fica suspensa até julgamento definitivo do plenário da Corte.
Moraes estabeleceu prazo de cinco dias para manifestações da Presidência da República e do Congresso Nacional. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se posicionar. Até o momento, não há data definida para o julgamento do mérito.
Fonte: Blog do Gustavo Negreiros
Comentários
Postar um comentário