PRAZOS ELEITORAIS

Partidos políticos que não apresentarem prestação de contas anuais estarão impedidos de receber
 recursos do fundo partidário

    

Dia 30 de abril de 2012 é a data limite para que as representações dos partidos políticos municipais apresentem suas prestações de contas, referentes ao período de 2011/2012. Findo o prazo legal, diretórios e comissões provisórias estarão proibidos de receber repasses de recursos oriundos do fundo partidário, até que seja regularizada a situação.

A Resolução do TSE n.º 21.841/2004, determina que as agremiações partidárias têm o dever legal de prestar contas anualmente, informando número da conta bancária, entre outros dados, e se executou qualquer movimentação financeira e patrimonial no ano anterior. Não existe um programa de contabilidade específico para este fim, e poderão ser utilizados quaisquer outros, dentre os disponíveis no mercado.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS DIA 16 DE ABRIL

O cartório eleitoral da 19ª ZE-RN, que inclui os municípios de São Tomé, Ruy Barbosa, Lagoa de velhos e Barcelona, ficará aberto das 8 h às 19h, no próximo dia 16 de abril, segunda-feira, com o objetivo principal de atender representantes partidários municipais, em razão do encerramento do prazo para submissão da lista de filiados pela internet.