sexta-feira, 29 de março de 2013

SÃO TOMÉ: PREFEITURA ENVIA PROJETOS DE LEI PARA CÂMARA DE VEREADORES


E o Poder Executivo, através do Prefeito, deu o ar da graça na Câmara enviando vários Projetos de Lei para apreciação dos Vereadores, dos quais 07 (sete) constaram da pauta e entraram em tramitação regimental, encontrando-se atualmente (cinco deles) nas Comissões Permanentes competentes para apresentação de Parecer favorável ou contrário na próxima sessão.

São eles:

PL Nº 01/13: Pedindo autorização a Câmara para tornar o IPCA-E o índice de reajuste do IPTU e demais impostos aderentes;

PL Nº 02/13: Pedindo autorização a Câmara para aumentar o IPTU e demais impostos aderentes em 12,70%;
(Não sabemos, ainda, quais são esses impostos aderentes)

PL Nº 03/13: Pedindo autorização a Câmara para reajustar o salário-mínimo pago aos servidores municipais para o valor vigente no país; (Esse é obrigatório e já chegou com atraso)

PL Nº 04/13: Pedindo autorização a Câmara para dar aumento de salário a todos os Coordenadores, Diretores e Chefes de Setor que ocupam Cargos Comissionados na Prefeitura;
(À exceção do pessoal da Educação que é regido pelo Plano de Carreira do Magistério)

PL Nº 05/13: Pedindo autorização a Câmara para dar aumento de salário aos Agentes Comunitários de Saúde, a partir do mês de abril;
(Esses são merecedores, em razão do trabalho importantíssimo que realizam no município. Não vejo a hora de aprovar)

PL Nº 06 e 07/13: Pedindo autorização a Câmara para doar terreno do patrimônio público a dois cidadãos, os quais já foram aprovados.

A próxima sessão será no dia 04 de abril (5ª feira), às 9 horas.
Compareça. Exerça sua cidadania!!!!


fonte: facebook da Ver. Teresa Cristina

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