JUSTIÇA DETERMINA CONTINUIDADE DA OBRA DO NOVO “CALDEIRÃO DO DIABO” NA ZONA NORTE E FIXA MULTA DE R$ 100 MIL

A Justiça Federal determinou que o Governo do Rio Grande do Norte mantenha e dê continuidade imediata à construção do novo presídio localizado no bairro Potengi, na Zona Norte de Natal. A decisão também estabelece multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento e prevê a possibilidade de bloqueio judicial dos recursos públicos necessários à execução do contrato.

A decisão foi assinada nesta sexta-feira (28) pela juíza Mayara Costa Fonseca Dantas, da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, após o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressar com pedido de tutela de urgência para impedir a paralisação do projeto. O Ministério Público Federal (MPF) também aderiu integralmente ao pedido.

A determinação ocorre após a governadora Fátima Bezerra (PT) anunciar a intenção de revogar a licitação e rediscutir o local onde o presídio será construído. A medida havia sido anunciada diante da repercussão negativa provocada pelo projeto, que passou a ser chamado de “novo Caldeirão do Diabo”.

Segundo a decisão judicial, uma licitação já homologada, com contrato assinado e ordem de serviço emitida, não pode ser simplesmente revogada sem a comprovação de um fato superveniente e sem a manifestação dos interessados.

Outro ponto considerado pela Justiça foi a existência de recursos públicos já destinados à obra. O empreendimento conta com R$ 6,48 milhões provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e R$ 1,91 milhão em recursos estaduais.

A Justiça Federal também alertou para o risco de perda dos recursos federais caso a obra seja interrompida. Os valores foram repassados entre 2016 e 2021 e possuem prazo para utilização, sendo que eventual prorrogação depende de autorização da Secretaria Nacional de Políticas Penais.

Com a decisão, o Governo do Estado fica obrigado a manter o andamento da obra nos termos do contrato firmado, sob pena de aplicação da multa determinada judicialmente.

Fonte: Blog do BG.