O senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou nesta quarta-feira (17) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, confirmando que o texto terá aplicação exclusiva aos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
O relatório é favorável à versão aprovada pela Câmara dos Deputados e incorpora emenda do senador Sérgio Moro (União-PR), que restringe expressamente o alcance da proposta. Com isso, o projeto não poderá ser aplicado a outros crimes, como corrupção, crimes ambientais, violência grave ou exploração sexual.
Segundo Esperidião Amin, a alteração apenas esclarece o escopo da matéria e não modifica o mérito aprovado anteriormente, o que dispensa o retorno do texto à Câmara e permite o envio direto para sanção presidencial.
O projeto altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, especialmente no que diz respeito ao cálculo de penas e à progressão de regime. No Senado, a proposta enfrentava resistência justamente pelo temor de que pudesse beneficiar condenados por crimes diversos dos atos golpistas.
A leitura e a votação do parecer estavam previstas para esta quarta-feira (17). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já pautou o projeto para apreciação em plenário ainda hoje. Parlamentares da oposição apresentaram voto em separado pela rejeição do relatório.
Fonte: Blog do BG (blogdobg.com.br)
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