Nota da Prefeitura de Natal sobre decisão do desembargador Vivaldo Pinheiro em relação ao Proedi:
A Prefeitura do Natal considera que a Justiça, ao decidir
liminarmente para que não seja subtraído do município o valor que lhe
cabe na cota parte do ICMS, atendeu ao pleito dos mais de 850 mil
cidadãos Norte-rio-grandenses, moradores de Natal, que poderiam vir a
ter seus serviços prejudicados pela medida arbitrária do governo
estadual ao substituir o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial
– Proadi, através de decreto, sem o devido debate com a sociedade, o
que se daria no fórum apropriado do legislativo estadual.
Ao mesmo tempo reitera não ser contra a concessão de incentivos em
busca da competitividade na atração de indústrias para o Rio Grande do
Norte, como já fazia com o antigo Proadi, que concedia benefícios
fiscais sem, contudo, diminuir o repasse dos valores que
constitucionalmente competem aos municípios já tão sacrificados em suas
finanças com o crescente acúmulo de responsabilidades sem o devido
repasse financeiro para tanto.
Exemplo eloqüente é o comprometimento de 27% do orçamento do
município de Natal com despesas referentes à saúde em virtude do
crescimento das demandas quando o piso estabelecido na Constituição
Federal é de 15%.
A Prefeitura continua aberta ao diálogo sem abrir mão, no entanto,
dos recursos que, retornando aos cofres municipais, serão empregados em
ações destinadas ao bem estar da população como obras para melhoria da
estrutura turística da cidade, tendo em vista ser a principal fonte
geradora de emprego e renda para o nosso município.
Prefeitura Municipal do Natal
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