CAICÓ: DESEMBARGADOR SUSPENDE COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O desembargador Cláudio Santos deferiu o recurso interposto pelo prefeito afastado de Caicó, Robson de Araújo, conhecido como Batata (PSDB), pedindo a suspensão da comissão processante na Câmara Municipal de Caicó, buscando a cassação do seu mandato.

Na decisão, o desembargador citou: “Verifica-que houve ilegalidade na constituição da Comissão Processante, haja vista que dela fez parte a vereadora Ana Edna da Silva, a qual  é suplente do Vereador Raimundo Inácio Filho, afastado do cargo por determinação deste Tribunal,  cujo edil também  foi denunciado pelos mesmos fatos imputados  ao Prefeito, ora Agravante.

Disso resulta que a cassação do vereador Raimundo Inácio Filho implicará na assunção do seu mandato pela referida suplente, ficando caracterizado o interesse direto desta no resultado do processo de cassação daquele, porquanto será diretamente beneficiada pelo seu afastamento definitivo.

Nesse contexto, é plausível a alegação de que a atuação da vereadora Ana Edna da Silva na Comissão Processante macula todos os atos ali praticados, porquanto resta afastada a imparcialidade e neutralidade que se exige para que se configure um julgamento político-administrativo de cassação de mandato eletivo pautado na legalidade”.

Cláudio Santos ainda cita a “apresentação de atestado médico falso pelo vereador relator para justificar a perda do prazo para a apresentação do parecer, continuidade do processo sem decisão sobre as alegações de defesa, interferência de terceiros estranhos ao processo, funcionamento da comissão durante o recesso parlamentar, o que recomenda cautela, cujos fatos serão apreciados como mais vagar por ocasião do exame do mérito”.

Heitor Gregório