O desembargador Cláudio Santos deferiu o recurso interposto pelo
prefeito afastado de Caicó, Robson de Araújo, conhecido como Batata
(PSDB), pedindo a suspensão da comissão processante na Câmara Municipal
de Caicó, buscando a cassação do seu mandato.
Na decisão, o desembargador citou: “Verifica-que houve
ilegalidade na constituição da Comissão Processante, haja vista que dela
fez parte a vereadora Ana Edna da Silva, a qual é suplente do Vereador
Raimundo Inácio Filho, afastado do cargo por determinação deste
Tribunal, cujo edil também foi denunciado pelos mesmos fatos
imputados ao Prefeito, ora Agravante.
Disso resulta que a cassação do vereador Raimundo Inácio Filho
implicará na assunção do seu mandato pela referida suplente, ficando
caracterizado o interesse direto desta no resultado do processo de
cassação daquele, porquanto será diretamente beneficiada pelo seu
afastamento definitivo.
Nesse contexto, é plausível a alegação de que a atuação da
vereadora Ana Edna da Silva na Comissão Processante macula todos os atos
ali praticados, porquanto resta afastada a imparcialidade e
neutralidade que se exige para que se configure um julgamento
político-administrativo de cassação de mandato eletivo pautado na
legalidade”.
Cláudio Santos ainda cita a “apresentação de atestado médico
falso pelo vereador relator para justificar a perda do prazo para a
apresentação do parecer, continuidade do processo sem decisão sobre as
alegações de defesa, interferência de terceiros estranhos ao processo,
funcionamento da comissão durante o recesso parlamentar, o que recomenda
cautela, cujos fatos serão apreciados como mais vagar por ocasião do
exame do mérito”.
Heitor Gregório
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