O Governo do Rio Grande do Norte enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para criar a Loteria Estadual e instituir um fundo vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para administrar os recursos arrecadados.
A proposta permite que o serviço seja operado diretamente pelo Estado ou por meio de concessões. Os recursos obtidos com as apostas deverão ser destinados a áreas como segurança pública, habitação, ciência, seguridade social e manutenção do próprio sistema lotérico.
O projeto revoga a legislação anterior e está alinhado com decisões do STF que autorizam estados a explorarem serviços lotéricos. A nova loteria poderá oferecer jogos como raspadinhas e concursos numéricos, físicos ou virtuais.
Também está previsto um crédito especial de R$ 3 milhões para viabilizar a implantação do serviço, com foco na segurança, combate a fraudes e promoção do jogo responsável. O governo espera que a proposta seja aprovada ainda este ano.
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