O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra a suspensão cautelar da chamada Lei da Dosimetria, norma que altera regras para cálculo de penas e progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A legislação pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O parecer foi apresentado no âmbito de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas por partidos políticos e entidades da sociedade civil que questionam a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Segundo Gonet, não há, neste momento, elementos suficientes para justificar a suspensão imediata da norma. O procurador defendeu que a legislação permaneça em vigor até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o mérito das ações. Em seu entendimento, a definição de crimes, penas e benefícios penais faz parte da competência do Poder Legislativo.
No parecer, o chefe do Ministério Público Federal também ressaltou que o Judiciário deve evitar interferências em questões internas do Congresso Nacional, salvo em situações excepcionais.
Suspensão determinada por Moraes
Em maio, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria um dia após sua promulgação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A decisão foi tomada para que o Supremo analisasse a constitucionalidade da norma antes de eventuais reduções de pena com base na nova legislação.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República representa mais uma etapa do processo que será analisado pelo STF nos próximos meses.
Fonte: Coluna de Manoela Alcântara e Pablo Giovanni, Metrópoles.
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