Os vereadores Francisco Ferreira Filho, Francisco Herbert Bezerra, José
Lúcio, José Elenilson, Aurina Felipe, vêm esclarecer ao povo
barcelonense as razões para terem votado emendando o Projeto de Lei
59/2019 de Autoria do Executivo Municipal para garantir o salário mínimo
constitucional aos contratados pelo Município. Antecedeu à sessão do
dia 20/02/2019 uma mobilização de cidadãos pleiteando a aprovação do
projeto de lei do executivo que autoriza a contratação
excepcional e temporária de servidores para fazer frente às
necessidades preementes da administração com a possibilidade de
pagamento de salário inferior ao mínimo constitucional. Os vereadores
compreendem a necessidade daqueles que se submetem a trabalhar por menos
que um salário mínimo, mas isto é proibido pelo texto constitucional e
tal ilegalidade não passaria despercebida pelos órgãos de fiscalização,
como não passou em 2017, processo 0801775-58.2018.8.20.0000 sob
relatoria do Desembargador Amilcar Maia. Esta prática tem ocasionado
grandes perdas para os municípios em que o gestor paga a menor e os
servidores vão ao Poder Judiciário receber a diferença, aumentando o
endividamento e tirando a capacidade futura de investimento do
município. A Câmara Municipal é responsável pela representação plural,
não podendo defender os interesses de apenas uma gestão ou alguns
servidores, é nosso dever defender os interesses republicanos do
município de hoje e do futuro, de forma a impedir que no futuro paguemos
os erros desta gestão.
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