A Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (Adepol/RN) oficiou
a Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças e o Ministério Público
Estadual solicitando a exclusão da Polícia Civil das regras de
contingenciamento previstas no decreto estadual n. 28.708/2019,
publicado pelo governo na semana passada.
Segundo a Adepol, o decreto prevê expressamente cortes na Polícia
Civil, na ordem de R$ 14 milhões, o que fere decisão liminar da 3º Vara
da Fazenda Pública proferida nos autos de uma ação civil pública movida
pelo MP. A decisão obriga o Estado a cumprir a lei orçamentária de 2019
no que diz respeito aos recursos para os órgãos de segurança pública,
incluindo a Polícia Civil.
“O decreto desconsiderou por completo a decisão judicial e
contingenciou, sem critério algum, a execução financeira prevista na LOA
de 2019, relativamente ao custeio e investimento da Polícia Civil
desprestigiando a investigação criminal e o combate a impunidade",
afirma o ofício da ADEPOL.
Segundo cálculos da associação, o corte previsto no decreto é da
ordem de 47,46% do que estava originalmente previsto para o custeio da
polícia investigativa este ano. Já quanto aos investimentos, os cortes
chegam a 33,6%. A Adepol, inclusive, na qualidade de assistente do
processo, peticionará nos próprios autos da ação civil o descumprimento
da decisão.
"Não podemos permitir que a Polícia Civil, que possui a atribuição
constitucional de investigar todos os crimes ocorridos no estado,
funcionando com um dos menores efetivos do país, ainda tenha que ser
sacrificada com cortes dessa monta. Iremos até o fim para garantir a
execução dos recursos previstos no orçamento deste ano”, afirmou a
delegada Paoulla Maués, presidente da Adepol.
GRANDE PONTO
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