BODÓ SUSPENDE ATIVIDADES DA LOTERIA MUNICIPAL APÓS NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

A Prefeitura de Bodó decidiu suspender, após dez meses de funcionamento, todas as atividades da Loteria Municipal de Bodó – LotSeridó. A medida foi publicada no Diário Oficial dos Municípios nesta segunda-feira (27), após a divulgação de uma Nota Técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Até então, Bodó era a única cidade do Brasil com uma loteria municipal em operação. Entre novembro de 2024 e agosto de 2025, o município arrecadou cerca de R$ 8,3 milhões e havia credenciado 38 casas de apostas — o que representa, proporcionalmente, uma empresa para cada 64 moradores.

Segundo o documento federal, os municípios não possuem competência legal para explorar apostas de quota fixa. Esse tipo de atividade é restrito à União, aos estados e ao Distrito Federal, conforme o artigo 35-A da Lei Federal nº 13.756/2018. A Nota Técnica também apontou possíveis irregularidades relacionadas à oferta de modalidades de apostas pela LotSeridó.

Diante da orientação do Ministério da Fazenda, o prefeito Horison da Silva (PL) determinou a suspensão imediata de todos os contratos, credenciamentos e operações vinculadas à loteria, até nova deliberação do Executivo Municipal.

O decreto também solicita que a Procuradoria-Geral do Município elabore um parecer jurídico detalhado sobre:

a legalidade dos editais da LotSeridó,
a competência municipal para exploração de loterias,
e os efeitos administrativos da suspensão.

Após o parecer, caberá ao prefeito decidir sobre as medidas definitivas a serem adotadas.

Fonte: Rádio 98 FM Natal

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