O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o número de deputados federais para as eleições de 2026 será o mesmo de 2022. A medida liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38 e adia a redistribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados, tema ainda em discussão no Congresso Nacional.
Em agosto de 2023, o STF já havia reconhecido a demora do Congresso em aprovar uma lei complementar para revisar a quantidade de parlamentares, dando um prazo de dois anos para essa definição. Em junho deste ano, foi aprovada uma lei que fixava 531 deputados e novos critérios de distribuição, mas o texto foi integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho.
Com isso, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, pediu que o STF reconhecesse que o Legislativo cumpriu a decisão e mantivesse as regras atuais para as eleições de 2026, garantindo segurança jurídica e respeito ao princípio da anualidade eleitoral, que exige a definição das normas com um ano de antecedência.
Na decisão, Fux ressaltou que o veto ainda não foi apreciado pelo Congresso e, portanto, o processo legislativo segue inconcluso. Ele defendeu que qualquer mudança só poderá valer a partir de 2030, de forma clara e segura.
Assim, a Câmara dos Deputados permanecerá com a mesma composição de 2022, sem alteração na proporcionalidade de representação entre os estados.
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